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Inventário judicial. Pedido de expedição de alvará. Autorização judicial para venda de veículo automotor financiado. Possibilidade. Autorização da instituição financeira

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário judicial Pedido de expedição de alvará Autorização judicial para venda de veículo automotor financiado Possibilidade Autorização da instituição financeira

Data de Publicação: 15/01/2024

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Inventário. Pedido de expedição de alvará para transferência de bens alienados pelo de cujus antes do seu falecimento. Impossibilidade

Tribunal: TJMS

Tema(s): Inventário Pedido de expedição de alvará para transferência de bens alienados pelo de cujus antes do seu falecimento Impossibilidade

Data de Publicação: 28/04/2021

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Inventário. Pedido de expedição de alvará. Necessidade de outorga. Dever dos herdeiros. Inexigibilidade de recolhimento de ITCD pelos herdeiros

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Pedido de expedição de alvará Necessidade de outorga Dever dos herdeiros Inexigibilidade de recolhimento de ITCD pelos herdeiros

Data de Publicação: 19/10/2016

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Inventário. Pedido de expedição de alvará. Necessidade de outorga. Dever dos herdeiros. Inexigibilidade de recolhimento de ITCD pelos herdeiros

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Pedido de expedição de alvará Necessidade de outorga Dever dos herdeiros Inexigibilidade de recolhimento de ITCD pelos herdeiros

Data de Publicação: 19/10/2016

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Alvará judicial. Retificação de escritura pública de doação. Morte dos doadores. Ineligência do princípio da saisine

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alvará judicial Retificação de escritura pública de doação Morte dos doadores Ineligência do princípio da saisine

Data de Publicação: 31/10/2011

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